CEARÁ EM FOTOS – PARACURU

Fotos: Arquivo pessoal

LEI Nº 9.610, DE  19  DE FEVEREIRO DE 1998

Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

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