EXPOSIÇÃO “BRINQUEDO” – CENTRO DRAGÃO DO MAR
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LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 (DIREITO AUTORAL NA INTERNET) Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível. Fotos: Arquivo pessoal